- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples510 - "Pretensão de José Manuel Fernandes como Procurador de Francisco António Miguel"
- Documento simples511 - "Habilitação de Maria Rita dos Prazeres"
- Documento simples512 - "Habilitação de Maria das Dores Pinto Pavão"
- Documento simples513 - "Vencimentos em divida da Caixa de Aposentação aos herdeiros do falecido aspirante dos correios aposentado, Fernando César de Pinho Bandeira"
- Documento simples514 - "Habilitação de Mariana Rita Guimarães e Maria Emília de Matos"
- Documento simples515 - "Habilitação de Rosália Joaquina Mateus Leiria"
- Documento simples516 - "Habilitação de Ana da Conceição Dias"
- Documento simples517 - "Habilitação de Maria Joaquina da Silveira Cabral"
- Documento simples518 - "Habilitação de Maria Augusta da Conceição"
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