- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação105 - Lº 1º - Manuel de Arriaga; Francisco J. de Azevedo e Silva
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- Documento simples454 - "Caução de António dos Santos Fonseca"
- Documento simples455 - "Restituição de direitos pedida por João Valentim Maltez"
- Documento simples456 - "Pretensão do Tenente-quartel-mestre reformado Domingos Vicente Rodrigues"
- Documento simples457 - "Pretensão de José Maria de Carvalho"
- Documento simples458 - "Habilitação de Maria Joaquina Lopes"
- Documento simples459 - "Sobre o modo de suprir uma omissão na execução da Lei de Separação"
- Documento simples460 - "Restituição de direitos alfandegários pagos por António Leitão"
- Documento simples461 - "Restituição de direitos alfandegários pagos por Jonh Litzman"
- Documento simples462 - "Pensão de Maria de Freitas"
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