- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Pièce403 - "Habilitação de Maria da Encarnação"
- Pièce404 - "Habilitação de José Luís Constantino, Leonardo José Calado Fialho e Ana de Jesus"
- Pièce405 - "Pretensão de D. Elisiária Augusta Ramos Valsassina e filhas"
- Pièce406 - "Pretensão de Maria da Soledade Oliveira"
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