- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação078 - Lº 3º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Documento simples223 - "Habilitação de Teresa de Jesus e Silva"
- Documento simples224 - "Habilitação de Ana Vitorina"
- Documento simples225 - "Habilitação dos herdeiros de Francisco de Sales Costa Lobo"
- Documento simples226 - "Habilitação de Maria da Conceição e Ludovina Maria"
- Documento simples227 - "Habilitação de Maria da Assunção Ferreira"
- Documento simples228 - "Terço ao juiz Alexandre Barbosa de Mendonça"
- Documento simples229 - "Ácerca da prorrogação de prazo para operações do recenseamento eleitoral do concelho de Viana do Castelo"
- Documento simples230 - "Pretensão de Adelaide Dulce Borges Pacheco"
- Documento simples231 - "Habilitação de Maria José Pereira Afonso Girão"
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