- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 105 - Lº 1º - Manuel de Arriaga; Francisco J. de Azevedo e Silva
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- Item355 - "Habilitação de Inácia Rosa de Jesus, Maria Petronilha Gonçalves e Maria do Patrocínio Alves Ferreira"
- Item356 - "Habilitação de Luciana Martins Frechoso e Mnistalda da Glória Martins Frechoso"
- Item357 - "Habilitação de João de Oliveira e mulher"
- Item358 - "Habilitação de Maria das Dores Castro Graça Soares e Sousa"
- Item359 - "Habilitação de Maria Aurora"
- Item360 - "Habilitação de Félix Coelho de Moura e outros"
- Item361 - "Pensão de sangue requerida por Emília Francisca de Jesus, na qualidade de viúva do 1.º cabo Manuel Ferreira da Guarda Republicana, morto à facada quando capturava um gatuno"
- Item362 - "Sobre o pedido a Câmara Municipal da Ribeira Brava para receber a parte que lhe toca na distribuição dos impostos municipais indiretos cobrados na Alfândega do Funchal e que ali se acha depositada"
- Item363 - "Sobre o pedido de Manuel Alves de Matos para lhe serem restituídos direitos que pagou indevidamente"
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