- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item466 - "Habilitação de Maria Luísa Pereira de Carvalho"
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- Item468 - "Pensão a D. Maria do Carmo de Mendonça Nunes da Silva"
- Item469 - "Habilitação de Joaquim Simões Ferreira"
- Item470 - "Restituição de direitos requerida por Eduardo Guedes"
- Item471 - "Habilitação de Manuel Maria Rodrigues Azevedo e irmãos"
- Item472 - "Habilitação de Carolina Batista Rodrigues Faria e irmã"
- Item473 - "Habilitação de Rita Nunes Ramos"
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