- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item401 - "Habilitação de Joaquim Teixeira Pinto"
- Item402 - "Habilitação de Ermelinda Rosa Ferreira da Silva Portugal"
- Item403 - "Habilitação de Joaquim José Moreira"
- Item404 - "Pensão a Joaquina Rosa da Silva"
- Item405 - "Pensão de sangue requerida por D. Maria Gomes"
- Item406 - "Pensão de sangue requerida por Albertina de Carvalho Ribeiro"
- Item407 - "Pensão à menor Regina Beatriz, requerida por Libânia Reis"
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