collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce023 - "Ao Recebedor alcançado pode o Governo mandar abonar no seu alcançe, a quantia com que se affiançou?... Requerimento de Joaquim Antonio Vianna, ex-Recebedor do Concelho de Almada."
Pièce024 - "A que Juiso se devem relaxar as contas dos Recebedores Fiscaes?... Aos da Comarca aonde tiverem funccionado, ou ao da respectiva Capital de Districto?... Intelligengia do artigo 186 da Novissima Reforma Judicial. Representação da 2.ª Repartição da Direcção da Thesouraria Geral de 25 de Janeiro de 1856."
Pièce025 - "Sello. - Qual devem pagar os Diplomas de Insinuação de Doação que não for dotal, e exceder os 600$000 réis ?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra de 4 de Julho de 1855."
Pièce026 - "Pensão. A parte de uma, que aquelles a quem pertencia, não podem accumular, deve, durante a sua vida deixar de pagar-se em beneficio do Thesouro, ou passar áquelles que nella tem sobrevivencia?... Pensões de Sangue, só pelo serem, podem accumular-se?... E pode considerar-se de sangue, mesmo para não soffrer as reducções legaes, uma concedida muito de 1833, a uma familia, cujo chefe foi morto não em defesa da Patria, mas pelo Povo, estando preso?... Requerimentos de António de Passos de Almeida Pimentel, Barão de Grimancellos, seu irmão, D. Marianna Narcisa de Passos de Almeida Pimentel, e D. Maria Angelica de Passos de Almeida Pimentel."
Pièce027 - "Habilitação - de João Ignacio Thomaz Pereira, para haver parte das indemnisações da França pelos prejuisos causados pela Esquadra do Vice Almirante Lallemand."
Pièce028 - "O mesmo objecto. Requerimento de José Maria Ferreira da Costa, como cessionario dos herdeiros de Manoel Ferreira de Faria."
Pièce029 - "O mesmo objecto. Conde de Atalaya, como Cabeça de Casal do Marquez de Tancos."
Pièce030 - "Direcção das Contribuições Directas Classes Inactivas. O vencimento que percebe Domingos Laurete como professor de canto no Conservatorio, deve-se considerar gratificação para ser accumulada com o vencimento da sua jubilação?... Requerimento de Francisco Laurete."
Pièce031 - "Direcção Geral da Contabilidade Classes inactivas. Um individuo dellas, chamado a serviço em um logar do Quadro de uma Repartição, mas com vencimento menor que o da inactividade, pode accumular os dois vencimentos, ou deve ter alguma gratificação?... Requerimento do Conselheiro Joaquim José da Costa de Macedo."
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Rapports

"Habilitação - de João Ignacio Thomaz Pereira, para haver parte das indemnisações da França pelos prejuisos causados pela Esquadra do Vice Almirante Lallemand."