- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples076 - "restituição de direitos a José Francisco Marques"
- Documento simples077 - "Pretensão de Filomena do Carmo Serafim Lopes"
- Documento simples078 - "Pretensão de Maria Júlia Aguiar"
- Documento simples079 - "Habilitação de Inácio Raimundo Lopes de Carvalho e mulher"
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