- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples094 - "Habilitação de Maria Balbina Valente dos Santos Manzoni"
- Documento simples095 - "Habilitação de Amélia Jesus Teixeira"
- Documento simples096 - "Habilitação de Manuel Marques"
- Documento simples097 - "Habilitação de Emília Clara Gravata"
- Documento simples098 - "Habilitação de Maria José da Costa e filhos"
- Documento simples099 - "Habilitação de António Ruiz Rodrigues"
- Documento simples100 - "Habilitação de Margarida Gabriela de Moura Malheiro e filhos"
- Documento simples101 - "Habilitação de Henriqueta Júlia da Silva Furtado"
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