- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples252 - "Habilitação dos herdeiros de Júlio António Peixoto"
- Documento simples253 - "Habilitação de Luísa Francisca Piçarra"
- Documento simples254 - "Habilitação de Maria de Jesus"
- Documento simples255 - "Habilitação de Maria Amélia Pinheiro Borges"
- Documento simples256 - "Habilitação de Alfredo Inácio Franco"
- Documento simples257 - "Habilitação de Emília da Soledade Ramos da Cruz"
- Documento simples258 - "Habilitação de Josefa da Cunha Pignatelli de Tavares e filhos"
- Documento simples259 - "Habilitação de Maria de Salinas de Mendonça Caldeira de Mendanha"
- Documento simples260 - "Habilitação de Maria do Carmo Machado Leite o outro
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