- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Item157 - "Idem de 30 de Janeiro de 1837 a cerca de duvida que se Offerece na Continuação do Contracto feito pela Camara Municipal do Concelho de Barcellos com o arrematante do imposto concedido pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro do anno passado pelo motivo da dezanexação de Algumas Freguesias daquelle para outros concelhos"
- Item158 - "Idem de 31 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento digo da representação das vendedeiras de Peixe da Praça da Ribeira Nova que pedem, que nas Praças de D. Pedro, e da Figueira se não premita a venda de Peixe"
- Item159 - "Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, relativo á reclamação que faz o Ministro de Hespanha, para ser preso o Desertor João Fapia que roubou a Caixa do Regimento a que pertencia"
- Item160 - "Idem de 9 de Fevereiro de 1837 sobre os papeis que tratam, 1º da maneira por que se deve proceder contra o soldado da 3ª Companhia Nº 118 de Infantaria da Guarda Municipal de Lisboa José Mendes, accusado de insubordinação; e os seguindos da irregular conducta e falta de respeito do Coronel Inguelez - Bacor - do Irmão mais moço de Sua Exª o Visconde de Sá da Bandeira - Centurine que se diz Official de Marinha, e do Marquez de Niza no Baile de Mascaras no Theatro de S. Carlos na noite de 4 do Corrente"
- Item161 - "Idem a que se refere a Portaria de 9 do corrente mez, sobre o accontecimento no Theatro de S. Carlos na noite de 4"
- Item162 - "Idem de 31 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de João Antonio Rebocho que pede ser considerado Cavalleiro da Ordem de S. Bento de Aviz, e poder usar de outras Condecorações que ganhou"
- Item163 - "Idem de 27 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de D. Francisca Maria Teixeira, que se queixa da decizão tomada pelo Conselho do Destricto de Lisboa, que confirmou a Camara Municipal de almada relativa á expropriação de certo terreno para Cimiterio"
- Item164 - "Idem de 31 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Theodoro Antonio de Lima, que tendo sido despachado para addido á Academia de Bellas Artes, pede pelos motivos que allega a sua aposentação com o ordenado que se lhe designar"
- Item165 - "Idem de 31 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento documentado e informação do Administrador Geral deste Destricto, tudo pertencente a D. Ignez Mafalda de Souza Castello Branco e outras pede que o Inventario a que se procede por morte do Pai das Supplicantes na Freguezia de Socorro, passe para o de qualquer Freguezia do Campo Grande ou Anjos"
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