collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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Pièce190 - "Idem de 18 de Dezembro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, em que pregunta a quem deve competir o pagamento a alguns homens requesitados pelo Juiz Eleito de Pataias, para coadjuvarem em Serviço de fiscalização o Chefe de Posto a Cavallo, em Paredes"
Pièce191 - "Idem de 15 de Janeiro de 1839 sobre o Acordão proferido pelo Conselho de Destricto da Guarda annulando a eleição da nova Junta Geral d'aquelle Destricto com consequencia da illegalidade com que fora constituida a meza eleitoral"
Pièce192 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre requerimento de Ambrosio dos Santos queixando-se do Conselho de Destricto de Lisboa o querer obrigar a deixar o lugar de Juiz Eleito de Loires para servir de membro da Junta de Parochia"
Pièce193 - "Idem de 8 d'Abril de 1840 sobre requerimento em que Alexandre da Camara Menezes Bettencourt se queixa de haver o Administrador Geral do Funchal promovido o aresto da Quinta da Saraiva"
Pièce194 - "Idem de 8 de Abril de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, partecipa que tendo a Camara Municipal mandado proceder em todas as Freguesias a eleição dos Eleitos de que trata o Artº 82 §º 2 do Codigo Administrativo"
Pièce195 - "Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de serem escusos dos Cargos electivos os Operarios dos Arsenais"
Pièce196 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Ponta Delgada ácerca das irregularidades praticadas na eleição da nova Camara, e Administrador do Conselho"
Pièce197 - "Idem de 3 d'Abril de 1840 sobre requerimento da Sociedade Carradori, relativo ao Theatro de S. João da Cidade do Porto"
Pièce198 - "Idem de 9 de Março e 8 d'Abril de 1840 sobre os papeis relativos á contribuição de 20 por cento, lançada pela Camara Municipal de Cintra aos proprietarios do Conselho, e annullada pelo Conselho de Destricto"
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Rapports

"Idem de 8 de Abril de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, partecipa que tendo a Camara Municipal mandado proceder em todas as Freguesias a eleição dos Eleitos de que trata o Artº 82 §º 2 do Codigo Administrativo"