- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples211 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Junho de 1841, ácerca da falta de cumprimento das ordens expedidas á Camara Municipal da Pederneira, relativas ao pagamento das despesas feitas pela Administração dos Pinhaes de Leiria"
- Doc. simples212 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1841, relativo a José Eleutherio Barboza de Lima, pedindo dispensa de pagamento dos direitos de Mercê, pelo Logar de Professor da Lingua Ingleza no Lyceu de Coimbra"
- Doc. simples213 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1841, á cerca do Presbytero Custodio José de Magalhães Machado Coelho de Souza, Abbade Collado da Igreja de S. Vicente d'Ermello, pede tomar novamente posse das mesma Igreja"
- Doc. simples214 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1841, á cerca de Delegado do Procurador Regio do Julgado de Penamacor, pedindo providencias sobre o desleixo que tem havido nas execuçoens da Fazenda Publica, sendo a causa disso não só o Juizo ordinario d'aquelle Julgado, como os respectivos Escrivaens"
- Doc. simples215 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1841, á cerca da representação de Antonio ferreira Grillo, contra o Juiz Ordinario do Julgado de Alcochete, Antonio José da Costa, o Subdelegado Mariano Jozé de Souza, e o Escrivão Francisco Joaquim de Jezus"
- Doc. simples216 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1841, á cerca de Antonio Jozé Rodrigues Vidal, Lente da Universidade de Coimbra, queixando-se da decisão do Conselho de Destricto, contra a deliberação da Mesa deffinitiva do apuramento dos votos na elleição para vereadores da Camara Municipal de Coimbra"
- Doc. simples217 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra à cerca do requerimento Documentado de Manuel Joaquim da Silva e Mello"
- Doc. simples218 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1841 àcerca dos officios do Administrador Geral de Bragança com os papeis a que se refere"
- Doc. simples219 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Agosto de 1841 ácerca do criminoso soldado Antonio Gomes, de Cassadores Nº 30"
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