- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples041 - "Idem de 4 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancias sobre a Tabella de Emolumentos"
- Documento simples042 - "Idem de 18 e 25 de Novembro e 22 de Dezembro de 1840 á cerca da intelligencia da Lei das transferencias dos Juizes de Direito"
- Documento simples043 - "Idem de 10 de Novembro e 23 de Dezembro de 1840 sobre requerimento de Caetano Roquete em que solicita perdão da pena de degredo em que foi condemnado"
- Documento simples044 - "Idem de 14 de Março de 1840 sobre a arguição feita ao Juiz de Direito da Commarca de Agueda"
- Documento simples045 - "Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"
- Documento simples046 - "Idem de 24 de Janeiro de 1840 sobre representação de José Maria de Sant'Iago sobre queixa do Juiz de Direito da Commarca de Lagos"
- Documento simples047 - "Idem de 28 d'Abril de 1840 àcerca do requerimento do Padre José Manoel Cordeiro Candido, em que pede providencias pelos roubos e arbitrariedades contra elle praticadas pelo Escrivão do Julgado de Chacim Antonio José da Silva Barros"
- Documento simples048 - "Idem de 23 de Dezembro de 1840 acerca de requerimentos de Antonio Gonçalves Francisco da Silva, e Maria do Carmo sobre perdão ou commutação da pena de degredo, em que forão condemnados"
- Documento simples049 - "Idem de 14 de Septembro de 1839 ácerca de um requerimento de Anna do Rozario contra o Magistrado da Policia Correccional do 1º Destricto da Cidade, Antonio Cazimiro de Magalhães e Montes"
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Destaques
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