- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Documento simples203 - "Ácerca do amanuense da Secretaria do Ministerio da Justiça, João Gomes d'Araujo da Costa Posser em que pretende ser provido no logar de 2º official do mesmo ministerio"
- Documento simples204 - "Servindo-se dár o seu parecer, sobre se á vista do Artº 987º do codigo e do Regulamento de 14 de Maio de 1868 está, ou não o Governo authorizado a organizar as Conservatorias"
- Documento simples205 - "Sobre os bens doados por Miguel Martins Roxo, á extincta collegiada do Espirito Santo, da Villa de Castello de Vide"
- Documento simples206 - "Ácerca da Representação feita pelo Vigario Geral d'Aveiro, sobre a medida que a deve adoptar, e que evite duvidas por parte d'alguns parochos d'aquella Dioceze, relativamente aos livros de registro parochiais para serem conferidos"
- Documento simples207 - "Acerca do provimento de logares de Delegado do Procurador Regio, Curadores Geraes dos Orphãos em Lisboa e Porto, e Conservadores privativos de hypothecas, alterando os Decretos de 6 de Abril de 1865, e 23 d'Agosto de 1866"
- Documento simples208 - "Ácerca de Delegado do Ministerio Publico junto ao Tribunal do Comercio, Cunha Rego, ter acceitado procuração em autos crimes para impugnar e combater as allegações, produzidas em nome da mesma entidade juridica de quem é Delegado"
- Documento simples209 - "Exigindo com toda a urgencia dos conservadores privativos de Lisboa e Porto, uma nota do producto dos emolumentos durante os primeiros 10 mezes em que vigorou a Tabella mandada observar pela Lei de 1 de Julho de 1863, em cada uma das respectivas conservatorias"
- Documento simples210 - "Ácerca do Requerimento do Bacharel Luiz Adriano de Magalhães Menezes e Lencastre, que pede ser incluido na lista triplice, aos candidatos legaes á magistratura"
- Documento simples211 - "Acerca do projecto de Regulamento para os sollicitadores de cauzas"
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Destaques
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