- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item007 - "Em cumprimento da Portaria de 14 do corrente a respeito de uma porção de terreno aterrado da praia de Porto Brandão."
- Item008 - "Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito das contas do consul fallecido Barão de Moreira."
- Item009 - "Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito dos requerimentos de D. Antonia Gertrudes Pusich"
- Item010 - "Em cumprimento da Portaria de 1 do mez findo a respeito da pensão pedida pela viuva do Conselheiro Jacintho da Silva Mengo."
- Item011 - "Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do soldado de cavallaria 5, João Maria condenado a ser arcabusado."
- Item012 - "Em cumprimento da Portaria de 13 do corrente a respeito do réo Manoel Vellez Tavares."
- Item013 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Setembro ultimo a respeito dos soldados de Infanteria n.º 9, Antonio d'Almeida Mercê e outros."
- Item014 - "Em cumprimento da Portaria de 22 do mez findo, a respeito do soldado Antonio Lopes"
- Item015 - "Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do réo Jose Ferreira."
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