- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Pièce175 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, ácerca de Marianna do Nascimento Rego, pedindo Alvará de emancipação"
- Pièce176 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra sobre dever ser dada á Camara de Maiorca a administração das Barcas estabelecidas nos rios, cujas margens pertencem áquelle Concelho, e ao da Abrunheira"
- Pièce177 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Setembro de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal de Castello Rodrigo, sobre a preferencia que pretende na administração das Barcas de passagem sobre o rio Douro, entre aquelle Concelho, e o de Freixo d'Espada á cinta"
- Pièce178 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1843, relativo a Gertrudes Magna Mussy, pedindo confirmação de Emancipação, como filha de Luiz Balthasar Mussy"
- Pièce179 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Outubro de 1843, ácerca de Anna Maria Mendes, pedindo Alvará de Legitimação para uma sua filha Josefa Maria"
- Pièce180 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 16 de Setembro, e 2 de Outubro de 1843, relativos aos Empresarios do Theatro de S. Carlos, pedindo se aprovem algumas providencias que pretendem adoptar a respeito dos Camarotes da Inspecção Geral dos Theatros, e da Authoridade Policial"
- Pièce181 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Outubro de 1843, ácerca do Barão d'Oleiros, pedindo licença para tomar d'aforamento diversas terras pertencentes á Misericordia de Castello Branco"
- Pièce182 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1843, ácerca de Manoel José Henriques Campos, pedindo o alvará de Legitimação para trez filhos"
- Pièce183 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, ácerca de Ignacio José de Ramos Leitão Carvalhoza, e sua mulher D. Carlota Vanzeller, pedindo se lhes passe Certidão de alguns documentos que existem juntos ao processo sobre a pertenção que instauraram em 1836 para a insinuação de tres Doaçoens"
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