- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação20 - "Reino. Livro 18-B"
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- Doc. simples116 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1848 á cerca da representação dos Caixas do Tabaco sabão, e polvora contra a exigencia da Camara Municipal do Porto para serem afiridos os pesos dos Estanques"
- Doc. simples117 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Junho de 1848, ácerca da Consulta do Conselho Superior d'Instrucção Publica, propondo a alteração na ordem do ensino nas Cadeiras do Curso bienal"
- Doc. simples118 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1848, á cerca da Camara Municipal d'Oeiras, pedindo authorização para contratar um emprestimo de 14.500$000 reis a juro, para ser applicado às obras de reconstrucção de estradas"
- Doc. simples119 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1848, á cerca de Manuel Martins Coutinho e sua mulher, pedindo licença para subrogar certos bens dotaes"
- Doc. simples120 - "Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 25 de Maio e 3 de Julho de 1848, ácerca de Claudio Adrianno da Costa e Pedro Lombré & Companhia representando sobre o direito que lhes assiste sobre a construcção da Estrada de Lisboa ao Porto e ás Caldas da Rainha"
- Doc. simples121 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que D. Catharina Gertrudes Perpetua Emauz, e seu filho pedem licença para subrogar por inscripçoens de 4 por cento huma Marinha em Alcoxete"
- Doc. simples122 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que D. Joanna Libania da Cruz Agoas pede que suas duas filhas sejão legitimadas"
- Doc. simples123 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1848 àcerca do requerimento em que Antonio Fernandes de Araujo como Tutor de Maria e João pede Alvará de Legitimação para elles"
- Doc. simples124 - "Em cumprimento do officio da Secretaria do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1848, á cerca de Francisco José Vianna e sua mulher D. Jacinta Isabel de Magalhães Vianna, pedindo a administração da Capella de S. Bras e Santa Luzia"
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