- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
- 268 more...
- Item269 - "Idem de 18 de Maio de 1837 sobre o requerimento de D. Ritta Maria da Conceição Ramos, Viuva de José Joaquim da Fonseca Miranda Capitão do Regimento de Infantaria nº 3, e de sua filha D. Julia Candida da Fonceca Miranda, pedem ser abonadas do respectivo Monte Pio"
- Item270 - "Idem de 16 de Maio de 1837 sobre o Officio de 9 deste mez, em que o Administrador Geral intrino do Porto expõe as circunstancias que se suscitarão na reunião dos Eleitos de que trata o Nº 2 os §3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo, para occorrer as despezas dos Conselhos, e a representação que lhe dirigio a Camara Municipal d'Amarante"
- Item271 - "Idem de 18 de Maio de 1837 sobre o requerimento de Anna Rita, péde Insinuação e Confirmação da Doação Constante da Escriptura junta"
- Item272 - "Idem de 16 de Junho de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra, pede se lhe declare a maneira porque se deve haver quando as authoridades electivas, pertendem escusar-se do serviço, com o pretexto de não poderem prestar juramento ás actuaes Instituiçõens"
- Item273 - "Idem de 3 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Manoel Godinho Travassos Valdez, que em attenção ás rasões que expõe, pede ser exempto de pagar os competentes direitos, pela Mercê da Commenda da Ordem de Christo"
- Item274 - "Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Vianna a cerca da Nomeação de José Caetano Dias para Administrador do Conselho de Valença, sendo Membro actual da Camara eleita, e Juiz ordinario em effectivo exercicio"
- Item275 - "Idem de 12 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Antonio Rodrigues de Oliveira Alferes das extinctas Milicias de Coimbra servindo no 2º Batalham Nacinal Movel do Porto, pede lhes seja abonado o soldo vencido pelo supplicante desde o 1º de Julho de 1834 athé 10 de Julho de 1835, que esteve o supplicante em Conselho de Guerra, do qual foi absolvido por falta de prova"
- Item276 - "Idem de 15 de Junho de 1837 sobre a proposta da Companhia da Navegação por Vapor do Tejo e Sado"
- Item277 - "Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Destricto, em que o do Hospital das Caldas da Rainha pede se considerem as Cauzas d'aquelle Estabelecimento Nacional com as prerrogativas das da Fazenda Nacional"
- 28 more...