- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Documento simples216 - "Em cumprimento do Officio de 23 do mez findo ácerca do requerinto em que D. Maria Amalia Lecor Buys pede uma pensão"
- Documento simples217 - "Em cumprimento do officio de 21 do corrente ácerca do requerimento em que Sebastião Jose Pedroso pede providencias contra a tabella de emolumentos parochiaes da Freguezia dos Olivaes"
- Documento simples218 - "Em cumprimento do Officio de 3 do corrente ácerca do Juiz do Commercio Jose Pereira Sanches e Castro, que pede o augmento da terça parte do ordenado"
- Documento simples219 - "Em cumprimento do Officio de 17 do corrente acerca do requerimento em que o Juiz Caetano Jose Gomes Monteiro pede mais a terça parte do ordenado"
- Documento simples220 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça acerca da remissão do foro que pagavam Maria Eduarda e seu marido a Corporação dos Clerigos Pobres"
- Documento simples221 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 d'Outubro ultimo ácêrca da invazão que allega de seus direitos parochiaes o Presbytero Jose Alexandre Cezar Parocho de Santa Maria de Alcaçova"
- Documento simples222 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Novembro de 1865 acerca do requerimento de D. Luis de Castro Pamplona preso nas Cadeas da Relação do Porto"
- Documento simples223 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Novembro corrente acérca da pretenção do Bacharel Theotonio Claudino da Silveira Moniz"
- Documento simples224 - "Em cumprimento do Officio de 8 do corrente a respeito do Breve concedido á Ordem Terceira de S. Francisco de Guimarães"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal