- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Pièce182 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1841 á cerca do processo de Manuel Joaquim de Lima, 1º Sargento de Cassadores nº 28"
- Pièce183 - "Idem de 23 de Dezembro de 1840, á cerca da Representação da junta de Parochia de Val de Praseres, para continuar a receber as Premicias de todos os generos que deixarão de receber se desde a publicação do Decreto de 30 de Julho de 1832"
- Pièce184 - "Idem de 17 de Desembro de 1841 - á cerca dos moradores de Cabeço de Vide, que se queixão do Conselho de Destricto, por lhes ter negado recurso, sobre o aforamento da Coutada dos Carneiros"
- Pièce185 - "Idem de 26 de Setembro de 1840, á cerca de J. de Salis, Cirurgião Mór que foi do extincto 2º Regimento de Infantaria da Rainha, pedindo a gratificação de seis mezes de soldo"
- Pièce186 - "Idem de 30 de Desembro de 1840, sobre a representação do Presidente da Associação Commercial, solicitando providencias"
- Pièce187 - "Idem de 12 de Desembro de 1840, e de 11 de Janeiro de 1841, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto, á cerca da desobediencia do Juiz de Direito substituto da Commarca d'Aveiro"
- Pièce188 - "Idem em virtude do officio do Thezouro Publico de 7 de Setembro de 1840 ácerca do processo em que a Fazenda Nacional foi condemnada a pagar aos herdeiros do Doutor Nicolau José Vaz, a quantia de 25.173$274 reis"
- Pièce189 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno, á cerca da representaçãm do Barão d'Eschwege propondo medidas para obstar aos estragos que os Povos da Vila de Cintra praticarão na Matta do Rey"
- Pièce190 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Janeiro de 1841, ácerca do requerimento de Luis Maximo d'Azevedo e a representaçam da Camara Municipal do Conselho de Tevoens"
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