- PT/AHPGR/PGR/04/007/096
- Pièce
- 1850 agosto 6
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
3 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.