Parecer para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a um requerimento da Confraria das Almas da freguesia do Rochoso, concelho da Guarda, sobre a aplicação, por ordem do Prefeito da Beira Baixa, do excedente dos seus rendimentos ao sustento dos expostos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio na comarca da Guarda. Remete a carta de justificação que prestaram a carta de justificação que prestaram Teresa Cândida de Sampaio e Costa e Henriqueta Júlia de Sampaio e Costa sobre a filiação do seu irmão, Agostinho de Sampaio e Costa e solicita informação sobre o objeto da mesma.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo em que a Sociedade das Casas de Asilo de Infância Desvalida de Lisboa pede que o Asilo de infância Desvalida da Cidade da Guarda seja obrigado a pagar-lhe a quantia que lhe deve, no valor de 262$500 réis, proveniente de juros que indevidamente recebeu de umas inscrições legadas à mesma Sociedade pelo falecido Francisco Borja Freire.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José de Beja ou José Nabais, condenado na comarca da Guarda pelos crimes de ofensas corporais voluntárias e de assuada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do pedido do bispo da Guarda pede autorização para arrendar por vinte anos uma casa em completo estado de ruína pertencente à mitra a uma pessoa que se obrigue a restaurá-la, gastando à sua custa três contos de réis, ficando com o usufruto dela durante aquele tempo como compensação.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 3 de junho de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 5 de julho de 1848, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 2 de julho de 1850, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de julho de 1850.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios do Porto e Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça participando a transferência do delegado de Idanha-a-Nova, o bacharel Felisberto António de Campos, para o julgado da Guarda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia de uma portaria acerca da transferência do bacharel Francisco Xavier Taborda Pignatelli do lugar de delegado no julgado da Guarda para o julgado de Idanha-a-Nova.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a transferência do bacharel Francisco Xavier Taborda Pignatelli do lugar de delegado do Procurador Régio no julgado da Guarda para o julgado de Idanha-a-Nova.