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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
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04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
115 more...
Item
116 - "Emilio Vicente Machado pede que o 2º membro da pena alternativa de degredo lhe seja commutada pelo mesmo tempo para Africa occidental"
Item
117 - "Alexandre Magno Lopes Ferreira e Manuel Verissimo Pinto pedem separadamente perdão da pena"
Item
118 - "Manuel de Andrade, e seu irmão João de Andrade pedem que a pena lhes seja perdoada, ou pelo menos reduzida"
Item
119 - "Manoel Soares e João Soares pedem lhe seja perdoado o resto da pena correcional"
Item
120 - "Acerca do officio em que o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Thomar participa a esta direcção Geral a ausencia do Juiz Ordinario de Villa Nova d'Orem, o Bacharel Fortunato Frederico de Mello, e o seu regresso do logar"
Item
121 - "Anastacia Maria Carreira pede que a pena lhe seja perdoada, ou pelo menos reduzida"
Item
122 - "Ácerca da expropriação requerida pela Camara do Porto para utilidade publica da Quinta da Torre do Castello"
Item
123 - "João Velloso pede que a pena lhe seja commutada ou reduzida"
Item
124 - "Manuel Roz de Amorim ou Manuel Cerca pede modificação da pena"
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"Acerca do officio em que o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Thomar participa a esta direcção Geral a ausencia do Juiz Ordinario de Villa Nova d'Orem, o Bacharel Fortunato Frederico de Mello, e o seu regresso do logar"
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