- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Item139 - "Idem de 24 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral da Guarda sobre a eleição da actual Camara Municipal"
- Item140 - "Idem de 21 de Março de 1841 á cerca do cumprimento da Circular de 8 do corrente publicada no Diario do Governo nº 64"
- Item141 - "Idem de 6 d'Abril de 1841 acerca da prestação da Commissão Administrativa da Misericordia de Santarem sobre a liquidação de bens de raiz"
- Item142 - "Idem de 5 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento de D. Maria Luiza de Magalhãens Falcato e seu Marido sobre a formação da Herdade denominada da Chaminé"
- Item143 - "Idem de 23 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de Santo André de Poiares sobre a confirmação dos Estatutos"
- Item144 - "Idem de 10 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento do Juiz e mais Irmãaos Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia de S. Miguel d'Alfama sobre a confirmação da Doação de um Titulo de Insinuação"
- Item145 - "Idem de 26 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de Antonio Pires Silverio Bizarro sobre a confirmação de um aforamento"
- Item146 - "Idem de 10 de Abril de 1841 ácerca do requerimento de João Antonio Rodrigues de Souza, sobre Alvará de legitimação para uma sua filha"
- Item147 - "Idem de 27 de Outubro de 1840 ácerca de representação dos Mesarios da Confraria do Santissimo Sacramento da Parochia da Conceição da Cidade da Horta, sobre licença para venderem em hasta publica uma Casa"
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