- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Item206 - "Em cumprimento do officio de 10 de Março de 1868 á cerca de André Ferreira dos Santos Pinheiro pede perdão da pena que lhe falta para cumprir degredo de 2 annos"
- Item207 - "Em cumprimento do officio de 23 de Dezembro de 1867 á cerca de Maria Joanna pede lhe seja comutada a pena de 5 annos de prizão"
- Item208 - "Em cumprimento do officio de 26 de Dezembro de 1867 a cerca de Joaquim Augusto que pede perdão da pena de 3 annos de degredo"
- Item209 - "Acerca de um Officio do Ministerio Publico sobre um requerimento de Joze Antonio da Veiga - digo da Junta do Credito Publico"
- Item210 - "Em cumprimento de um Officio de 23 de Dezembro de 1867 a respeito de Manuel Simões de Carvalho"
- Item211 - "Em cumprimento do Officio de 22 de Fevereiro de 1868 a cerca de José Dias do Nascimento pede lhe seja commutada a pena do degredo"
- Item212 - "Em cumprimento do Officio de 18 de Março de 1868 à cerca de Joaquim Jozé Montes pede que sua mulher Thereza Maria de Jezus que lhe seja perdoada a pena que lhe foi imposta"
- Item213 - "Em cumprimento do Officio de 20 de Março de 1868 á cerca de Romão Fernandez pede perdão da pena que lhe foi imposta"
- Item214 - "Em virtude do Officio de 18 de Março de 1868 á cerca de Manoel Marques da Silva pede que lhe seja perdoada ou commutada a pena de um anno de prizão"
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