Gouveia

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter chegado a haver manifestação em favôr da revolta por...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter chegado a haver manifestação em favôr da revolta por alguns individuos, em Villa Nova, povoação do Julgado da Cabeça da Commarca de Gouvêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Gouveia em que participa que lhe consta que, em Vila Nova, houve manifestação a favor da revolta por alguns indivíduos e que está a verificar a veracidade do facto, para promover o competente processo.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos receios que existem na Commarca de Gouvea, relativo a s...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos receios que existem na Commarca de Gouvea, relativo a ser alterada a Ordem Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Gouveia em que expõe os receios que tem de que a ordem pública seja alterada naquela comarca, uma vez que o administrador do concelho de Seia lhe comunicou que em toda a comarca se procura aliciar gente a favor da revolta e um tenente do exército, Cristiano Augusto da Fonseca, da vila de Ervedal, oficiou ao administrador do concelho de Gouveia, requisitando-lhe armas e munições e anunciando-lhe que se propunha a proclamar a revolta em Midões.

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 22 do corrente relativamente ao processo formado pelo homicidio do Administrador do Conselho de Gouvea"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo-se, depois de muitas diligências, constituído o júri para o julgamento do processo formado pelo homicídio do administrador do concelho de Gouveia, António Homem de Vasconcelos, os réus foram absolvidos e que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que faça proceder nos termos da lei ao competente processo contra os bandos armados que andavam pela comarca
a amedrontar os jurados.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 22 do corrente á cerca de não se poder constituir o Jury para se julgar o processo a respeito do homecidio do Administrador do Conselho Antonio Homem de Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, tendo-se designado dia no julgado de Gouveia para o julgamento do processo instaurado pelo homicídio do administrador do concelho António Homem de Vasconcelos, não se pode constituir o júri, "porque bandos armados percorriam a comarca amedrontando os jurados em sentidos opostos e chegando té a baterem-se em campo".

"Ao Ministro da Justiça, ácerca de se promover o processo na conformidade das Leis, pelos ferimentos feitos na pessoa do Prior da freguezia de S. Paio, e em seu criado, como pelo abuzo de poder commettido pelo Alferes do Batalham d'Infantaria N.º 9, Francisco Joaquim da Palma Silva Reis, na prisão do Escrivão do Juizo de Direito da Commarca de Gouveia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que fizesse instaurar o processo pelos ferimentos feitos ao prior da freguesia de São Paio e seu criado e pelo excesso e abuso de poder cometido pelo alferes Francisco Joaquim da Palma Silva Reis na prisão arbitrária do escrivão do juízo de direito da comarca de Gouveia, Manuel Homem de Vasconcelos.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça acerca do requerimento no qual pede D. Maria do Carmo Xavier Vaz de Carvalho, que se lhe mande pagar os ordenados em divida a seu fallecido filho o bacharel Maximiano Xavier Ozorio de Figueiredo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Maria do Carmo Xavier Vaz de Carvalho, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido filho, o bacharel Maximiano Xavier Osório de Figueiredo, juiz de direito da comarca de Gouveia.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Administrador do Concelho de Oliveira do Hospital e papeis relativos á protecção que na Audiencia Geral do Juizo de Direito de Gouvea de 10 de Novembro ultimo se dera a Manuel Alves Ferreiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Propõe a repreensão do juiz e do delegado da comarca de Gouveia, por não terem procedido à detenção de uma testemunha que aí tinha comparecido em juízo, e que se encontrava indiciada por crimes de roubo e homicídio noutra comarca.

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