Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de concessão dos direitos de descoberta da mina de carvão do Vale do Deão, situada na freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, apresentado por Domingos Moreira do Couto e outros, contra a qual reclamou Teresa Fernandes Rocha, alegando a prioridade do seu registo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do embargo feito nos trabalhos da exploração da mina de carvão de pedra de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, informando que pendem novos agravos no incidente da caução e que os delegados se queixam da falta de zelo do agente da empresa e manifestam a incapacidade do solicitador da Fazenda Nacional, cuja destituição já foi solicitada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do embargo feito nos trabalhos da mina de carvão de pedra de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, participando que desceram da Relação sem provimento os agravos interpostos pelos embargantes, mandando-se-lhes dar vista para dizerem sobre a fiança que a empresa pretende prestar.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça participando os excessos criminosos de um indivíduo chamado Rosendo, com quem se associa e de quem é cúmplice o juiz ordinário do julgado de Gondomar, Luís António da Silva, que, em vez de o prender, protege-o.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que, por sentenças da primeira e segunda instâncias, se mandou prosseguir aos trabalhos da laboração da mina de S. Pedro da Cova, prestando os empresários caução à reparação do dano.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 15 de abril de 1848, e outro do seu subdelegado no julgado de Gondomar, em que relata os tumultos que tiveram lugar na freguesia de São Pedro da Cova nos dias 25 a 27 de março, promovidos por dois súbditos franceses que ali dirigem os trabalhos das minas de carvão de pedra.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do processo em que a companhia concessionária do abastecimento de água para a cidade do Porto pede que se decrete de utilidade pública a expropriação de 31 parcelas de terreno situado no concelho de Gondomar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento da companhia francesa denominada "Companhia Geral das Águas para os Países Estrangeiros", que contratara com a Câmara Municipal do Porto o abastecimento das águas do município, pede que o Governo "decrete a urgência da ocupação temporária judicial ou da expropriação judicial da faixa de terreno necessário para assentamento da sua canalização subterrânea nos caminhos e estradas de Gondomar", em virtude da recusa da Câmara Municipal de Gondomar em conceder-lhe licença para canalizar as águas do Rio Sousa por baixo das estradas municipais respetivas sem lhe pagar uma indemnização.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do processo em que a companhia francesa denominada "Companhia Geral das Águas para os Países Estrangeiros", tendo contratado com a Câmara Municipal do Porto o abastecimento das águas do município, reclama da decisão da Câmara Municipal de Gondomar, que lhe recusou a licença para canalizar as águas do rio Sousa, por baixo das estradas municipais respetivas, sem o pagamento de uma indemnização, que a companhia julga exorbitante, alegando ter direito a que se lhe faça essa concessão gratuitamente. Sustenta que, em vista do artigo 15.º do seu contrato, o Governo não pode deferir o requerimento da Companhia das Águas, podendo a companhia usar dos meios que as leis lhe facultam para satisfazer às condições do seu contrato.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1909, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de fevereiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 14 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de fevereiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 21 de fevereiro de 1907, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.