- PT/AHPGR/PGR/05/03/01/210
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- 1839 janeiro 15
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito