- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Item150 - "Idem de 7 de Junho de 1843 sobre requerimentos de Simão José Ferreira pedindo perdão ou commutação da pena de degredo"
- Item151 - "Idem de 4 de Julho de 1843 sobre requerimento em que João de Oliveira Lopes Guimaraens pede commuttação da pena de degredo"
- Item152 - "Idem de 27 de Junho de 1843 sobre requerimento em que Antonio Jozé Chaves «o Manilha» pede commuttação da pena de degredo"
- Item153 - "Idem de 1 de Julho de 1843 ácerca d'Officio em que o Juiz de Direito de Vianna expõe a discordancia em que está com o respectivo Delegado sobre a intelligencia do § 5º do artº 854 da Novissima REforma Judiciaria"
- Item154 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1843 ácerca do requerimento em que José Maria d'Almeida Soares pede lhe seja expiada a pena de degredo para Cabo Verde"
- Item155 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Julho de 1843 ácerca de se crear de novo hum Officio de Tabelião de Nottas no extincto Concelho de Proença a Velha, e do requerimento de Francisco Luiz d'Ordaz que o pede"
- Item156 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1843, relativo ao sello a que estão sujeitas as Cartas dos Bachareia, Licenciados ou Doutores que advogão nas Cidades de Lisboa e Porto, e mais terras do Reino, e das licenças concedidas para os que não tem gráo em direito"
- Item157 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca da creação que se pretende de mais dous Officios de Escrivãens no Julgado de Baião"
- Item158 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Agosto de 1843, relativo aos Habitantes de Villa Boim, pertendendo a creação de um officio de Tabellião de Notas na mesma Villa"
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