- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Item161 - "[Parecer] de 16 de Junho de 1842 ácerca de requerimento de Manoel de Sampaio Freire de Andrade, sobre se lhe mandar abonar o subsidio que possa competir-lhe na qualidade de Desembargador que foi da extincta Caza da Suplicação."
- Item162 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Thesouro Publico de 10 de Fevereiro de 1842, á cerca da cauza proposta pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado contra a Camara Municipal de Benavente."
- Item163 - "[Parecer] em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 22 de Fevereiro de 1842, e officio do mesmo Tribunal de 23 de Julho do mesmo anno, ácerca do requerimento e mais papeis de Antonio Caetano Machado."
- Item164 - "[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro Publico de 27 de Janeiro de 1842 , á cerca de [...] do Districto de Vianna que incluirão na Pauta dos Jurados os Empregados fiscaes."
- Item165 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de janeiro de 1842, sobre as apprehensões que se fizerem nas Alfandegas em volumes de sedas manufacturadas, e nos liquidos estrangeiros."
- Item166 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda de 3 de Fevereiro de 1842, á cerca da pratica estabelecida na Alfandega Grande de Lisboa, quando tem de fazer adeducção dos tres porcento que ali se cobrão atitulo de emolumentos."
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