- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples014 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio d'Almeida pede perdão da pena de que tracta"
- Documento simples015 - "Idem de 11 dito sobre officio do Juiz Ordinario da Figueira de Castello Rodrigo pedindo esclarecimentos sobre a disposiçáo do Artigo 12 da 2ª parte do Codigo Judicial"
- Documento simples016 - "Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral do Funchal ácerca de duvidas sobre a eleição dos Juizes Ordinarios"
- Documento simples017 - "Idem de 12 dito á cerca de requerimento em que Pedro Vás pede perdão da pena de que tracta"
- Documento simples018 - "Idem de 22 dito sobre requerimento em que Justinianno Joaquim pede perdão da pena de que tracta"
- Documento simples019 - "Idem de 28 de Junho dito sobre a pena ultima em que foi condemnado Francisco Bernardes Gomes"
- Documento simples020 - "Idem de 22 d'Agosto sobre queixa do Regedor da Parochia de Moreira de Rei contra o Juiz Ordinario de Cabeceiras de Basto por falta dos seus deveres
- Documento simples021 - "Idem de 10 do dito sobre requerimento de Joannes Ferreira Gomes, prézo pedindo ser solto"
- Documento simples022 - "Idem de 11 dito sobre a pena ultima de Antonio dos Santos"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal