- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Item095 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Santarem, sobre as obrigações civis dos Parochos como emcarregados do Registo Civil"
- Item096 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Novembro de 1843, á cerca do processo do Réo José d'Oliveira, soldado do Regimento de Cavalaria Nº 3"
- Item097 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Dezembro de 1843, á cerca do processo dos Soldados do Regimento d'Infantaria Nº 15, Agostinho Jozé, Hypolito Jozé, e Joaquim Furtado"
- Item098 - "Idem em virtude da Portaria do ministerio da Guerra de 30 de Janeiro de 1844, á cerca do processo do Soldado do 1º Regimento d'Artilharia Manuel José Ruivo"
- Item099 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do processo do Soldado do Regimento d'Infantaria Nº 16 Antonio Nunes de Paiva"
- Item100 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Novembro de 1843, ácerca do Alferes amnistiado, João Manoel da Rocha, pedindo continuar a contribuir para o Montepio"
- Item101 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Dezembro de 1843, á cerca do Breve expedido a favôr de D. Thereza Stann, Religioza do Convento do Bom Successo, que lhe concedo licença para testar os bens que possue"
- Item102 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Almodovar, e o Presbitero José de Sto. Antonio Moura, que pedirão ás Cortes em 1834, o restabelecimento das duas Cadeiras de ensino, uma de Flosofia, e outra de Dogma e Moral"
- Item103 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da conta do Bispo do Porto contra o procedimento de Anthero Albano da silveira Pinto, Administrador do Bairro de Sto. Ovidio"
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