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Fundo
PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
Unidade de instalação
181 - Lº 1 - Adriano Vera Jardim
Doc. simples
001 - "Acêrca do projecto de decreto tendente a remodelar os serviços de Secretaria do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios"
Doc. simples
002 - "Acêrca da determinação da caução nos processos instaurados por infracções anti-económicas"
Doc. simples
003 - "Acêrca da expropriação de terrenos requerida pelas Sociedades Reunidas de Fabricação Metálicas"
Doc. simples
004 - "Acêrca das citações e notificações de militares em serviço"
Doc. simples
005 - "Acêrca da contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação relativa a António Faustino dos Santos Crespo Júnior"
27 more...
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"Acêrca do projecto de decreto tendente a remodelar os serviços de Secretaria do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios"
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