- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples110 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio ultimo a respeito dos Estatutos da Irmandade de Santo Antonio dos Frades, da Villa de Ponte de Lima"
- Documento simples111 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 2 d'Abril ultimo a respeito do Reo Manuel Caetano Alvares assassino de Sebastião Fernandes, processado pelo seu horroroso attentado, na Relação de Gôa"
- Documento simples112 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça a respeito do reo Jose Pereira de Paiva condemnado em 16 annos de degredo"
- Documento simples113 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 6 de Junho de 1850 á cerca de um muro, que Gonçallo Barros Lima começos a levantar na Explanada do Castello de Vianna"
- Documento simples114 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 9 de Julho ultimo, a respeito do réo Jose Pedro, soldado"
- Documento simples115 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 29 de Julho ultimo a respeito do requerimento de Maria do Carmo pede comutação de pena"
- Documento simples116 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Junho ultimo a respeito do requerimento de Manoel dos Santos Maçacoto Mirradinho, pede commutação de pena"
- Documento simples117 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério do Reino de 4 de Setembro corrente á cerca do requerimento de Alexandre João Valente de Figueiredo pede diploma de legitimação para Francisco Joaquim Ferreira do Amaral"
- Documento simples118 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 3 do mez findo à cerca do requerimento de João Antonio da Silva queixando-se da Camara Municipal de Amares por lhe ter derribado um muro"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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