- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Item175 - "Idem de 17 de Outubro de 1840 acerca de representação do Juiz de Paz da Freguesia de Santa Maria de Idaens sobre esclarecimentos sobre varios pontos relativamente a expostos"
- Item176 - "Idem de 15 de Outubro de 1840 ácerca de representaçãomda Junta de Parochia de S. Salvador de Friamunde sobre duvidas a verdadeira intelligencia que deve dar a Lei que aponta"
- Item177 - "Idem de 31 de Outubro de 1840 acerca de representação das Religiosas do Convento da Conceição da Cidade de Beja sobre queixa da respectiva Camara"
- Item178 - "Idem de 12 de Setembro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral de Braga acerca das attribuiçõens que competem ao Concelho de Destricto na revisão das Posturas Municipais"
- Item179 - "Idem de 11 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de João Antonio Alves Loureiro subdito Brasileiro sobre ser desobrigado de pagar a quota que lhe foi lançada para a Congrua do Parocho"
- Item180 - "Idem de 30 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de Candida Maria Pereira Mendes sobre lhe se conceder Alvará de Legitimação"
- Item181 - "Idem de 30 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de D. Carlota Joaquina Colombo Sampaio sobre licença para hypothecar uns bens dotais"
- Item182 - "Idem de 24 de Outbro de 1840 ácerca da proposta do Vice Reitor da Universidade de Coimbra sobre os Bachareis, Formados, Licenciados, e Doutores não sejão admittidos em Repartição alguma ao exercicio das suas Letras nem providos em Emprego publico"
- Item183 - "Idem de 24 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Peniche sobre se não dár execução ás decisõens do Concelho de Destricto que reprovarão as reduçõens feitas pela mesma Camara"
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