collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
275 en plus...
Pièce276 - "Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"
Pièce277 - "Idem de 5 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, pedindo se declare a que compete a gerencia dos Navios que naufragam, bem como da respectiva carga"
Pièce278 - "Idem de 28 de Novembro de 1842, á cerca de Julio Pinto d'Aragão, Professor de Latinidade em Monforte, tendo sido transferido para a mesma disciplina na Vila de Azeitão, se elle deve ou não pagar os direitos de Mercê, pela nova transferencia"
Pièce279 - "Idem de 26 de Novembro de 1842, ácerca dos Administradores dos Conselhos de Fafe e Guimaraens, pedindo esclarecimentos sobre o § 6º da Portaria de 20 de Março de 1841, sobre Registos das Hipothecas"
Pièce280 - "Idem de 3 de Novembro de 1842, á cerca de José Joaquim d'Almeida Didier, pedindo se lhe mande pagar os vencimentos que lhe pertencem pelo tempo que se empregou nos extractos das verbas do Registo das Hypothecas na extincta Comarca de Elvas"
Pièce281 - "Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca de João Manoel Valladares, pedindo ser admittido a fazer exame de Farmacia na Eschola Medico Cirurgica do Porto"
Pièce282 - "Idem de 14 de Novembro de 1842, á cerca da Junta de Parochia de Novembro de 1842, á cerca da Junta de Parochia de Oeiras, pedindo o restabelecimento da imposição sobre a carne e Vinho, para os reparos da Igreja, decencia do culto, e congrua do Parocho"
Pièce283 - "Idem de 3 de Dezembro de 1842, á cerca de Henrique Kopke pedindo ser admitido na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
Pièce284 - "Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo para a Secretaria da sua Administração os Livros de Registo de testamentos que se achão no Archivo da Camara Municipal"
22 en plus...

Rapports

"Idem de 3 de Novembro de 1842, á cerca de José Joaquim d'Almeida Didier, pedindo se lhe mande pagar os vencimentos que lhe pertencem pelo tempo que se empregou nos extractos das verbas do Registo das Hypothecas na extincta Comarca de Elvas"