collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
156 en plus...
Pièce156 - "[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro de 9 de Dezembro de 1841, á cerca de Diogo Goes Lara de Andrade, pedindo ser pago da pensão de 500$000 reis annuaes, que lhes foi concedida em remuneração dos serviços de seus antepassados."
Pièce157 - "[Parecer] do 1º de Fevereiro de 1842 sobre requerimento de João de Souza Carvalho pedindo o pagamento d'uma pensão em escriptos constantes da Lei de 22 de Julho de 1839."
Pièce158 - "[Parecer] de 23 d'Outubro de 1841 sobre requerimento em que João Sugrue sollicita o despacho de 6 caixas com Brim da Russia de meia cura."
Pièce159 - "[Parecer] de 5 d'Outubro de 1841 sobre o requerimento em que Eusebio da Silva Cardozo pede a confirmação dos aforamentos das herdades de que trata com o reconhecimento de todas ellas á Fazenda."
Pièce160 - "[Parecer] de 28 de Dezembro de 1842 sobre requerimento d'Antonio José da Silva que pede o pagamento dos juros dos titulos passados pela Commissão Liquidataria d'Angra trocados por outros admissiveis na compra dos bens nacionais."
Pièce161 - "[Parecer] de 16 de Junho de 1842 ácerca de requerimento de Manoel de Sampaio Freire de Andrade, sobre se lhe mandar abonar o subsidio que possa competir-lhe na qualidade de Desembargador que foi da extincta Caza da Suplicação."
Pièce162 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Thesouro Publico de 10 de Fevereiro de 1842, á cerca da cauza proposta pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado contra a Camara Municipal de Benavente."
Pièce163 - "[Parecer] em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 22 de Fevereiro de 1842, e officio do mesmo Tribunal de 23 de Julho do mesmo anno, ácerca do requerimento e mais papeis de Antonio Caetano Machado."
Pièce164 - "[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro Publico de 27 de Janeiro de 1842 , á cerca de [...] do Districto de Vianna que incluirão na Pauta dos Jurados os Empregados fiscaes."
2 en plus...

Rapports

"[Parecer] de 28 de Dezembro de 1842 sobre requerimento d'Antonio José da Silva que pede o pagamento dos juros dos titulos passados pela Commissão Liquidataria d'Angra trocados por outros admissiveis na compra dos bens nacionais."