- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Item023 - "Idem por virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Maio de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa e projecto de fiscalização sobre multas aos que transitão sem passaportes"
- Item024 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Junho de 1842 á cerca das multas que os Juizes de Direito criminaes desta Cidade e da do Porto tem imposto"
- Item025 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Maio de 1842, relativo ao Presbytero Manuel Henriques Pinheiro, Prior Collado na Igreja de Nossa Senhora do Monte da Caparica, pedindo a Regia Permissão para impetrar da Sé Apostolica Breve de não residir na Igreja"
- Item026 - "Idem sobre requerimento do prezo José dos Santos Ferráz que pede perdão da pena de 5 annos de degredo para Moçambique"
- Item027 - "Idem sobre requerimento do preso Manoel Rodrigues Collares que solicita perdão de 2 annos de degredo para Cabo Verde"
- Item028 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Setembro de 1842 á cerca dos requerimentos de Joaquim Martins dos Reys, e outros da extinta Villa do Pinheiro que forão comdemnados no degredo para Cabo Verde digo para Castro Marim"
- Item029 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1842 ácerca dos Papeis em que o Juiz ordinario do Julgado de Angeja he arguido de haver tomado conhecimento da Acção de transgressão de certa penhora"
- Item030 - "Idem sobre requerimentos de João Antonio de Sá Pereira de Mello e mulher queixando-se do Juiz de Paz da Vila de Angeja Domingos José da Silva Pinto"
- Item031 - "Idem sobre requerimento do prezo João Alves em que pede lhe seja commutada a pena de degredo perpetuo para Moçambique na de algum tempo de prisão ou degredo para dentro do Reino"
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