- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 11 - "Justiça. 11º."
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- Item017 - "Em cumprimento da Portaria de 5 d'Agosto do corrente anno a respeito das arguições feitas ao Juiz de Direito da Conservatoria de Torres Vedras"
- Item018 - "Em resposta ao officio de 14 de Setembro 1858 acerca do perdão pedido por Antonio Moreira Gomes condemnado em degredo perpetuo"
- Item019 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Setembro 1852 sobre o perdão pedido por Antonio Fernandez"
- Item020 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Septembro a respeito do editor responsavel da Nação"
- Item021 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Septembro findo á cerca do requerimento de José Antonio «Ranhoso» em que pede perdão de pena"
- Item022 - "Ao Ministério da Justiça à cerca do Jornal da Nação"
- Item023 - "Ao Ministerio da Justiça a respeito do requerimento do Barão do Bulhão"
- Item024 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça a respeito do editor da Nação"
- Item025 - "Em cumprimento do Officio de 19 de Outubro de 1852 a respeito de requerimento de Maria Sofia pedindo comutação para seu marido"
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