- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Doc. simples060 - "Ácerca do processo em que a Camara Municipal de Braga pede licença regia para permutar com a Junta de Parochia da freguesia de S. Victor da mesma Cidade, uma pequena porção de terreno do passal da respectiva Egreja"
- Doc. simples061 - "Ácerca do requerimento dos eleitores da freguezia de Ervidel pedindo annexação della ao Concelho de Ferreira"
- Doc. simples062 - "Ácerca do processo relativo á annexação da freguesia de Cabril ao concelho de Sinfães"
- Doc. simples063 - "Acerca da representação em que os eleitores das freguezias de Sobral do Campo e de Tinalhas do Concelho de S. Vicente da Beira pedindo annexação das duas freguesias ao Concelho de Castello Branco"
- Doc. simples064 - "A cerca do processo pedindo annexação da freguezia de Odeceixe do Concelho de Aljezur, ao Concelho d'Odemira"
- Doc. simples065 - "Acerca do processo dos eleitores da freguesia de Pontevel pedindo annexação della ao Concelho da Azambuja"
- Doc. simples066 - "Antonio Joaquim Patóla pede perdão do resto da pena que está cumprindo na cadêa de Beja"
- Doc. simples067 - "Amado de Jesus, ou Amado Lourenço pedem commutação, para degredo, a pena perpetua de trabalhos publicos, imposta por sentença do Juiz de direito da Comarca de Odemira"
- Doc. simples068 - "José Francisco da Roza Alhinho pede commutação da pena"
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