- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples055 - "Idem de 19 de Outubro de 1839 sobre o officio do Procurador Regio da Relação do Porto com o tractado da sentença de pena Capital imposta ao reo Antonio Bento"
- Doc. simples056 - "Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de Manoel Ferreira Pedroguinho, pedindo perdão da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde, ou que lhe seja commutada por igual tempo de prisão na Cadeia do Julgado da Certãa onde actualmente existe"
- Doc. simples057 - "Idem de 28 de Março de 1839 sobre requerimento de Antonio José dos Santos, pede perdão da pena de 10 annos de degredo para Angola"
- Doc. simples058 - "Idem de 26 de Março de 1839 sobre requerimento de Jozé Teixeira denominado «o Torto» pede lhe seja commutada em trabalhos publicos a pena de 10 annos de degredo para Moçambique"
- Doc. simples059 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Destricto de Bragança, acompanhado de outro do Administrador do Concelho da Alfandega da Fé com a copia da sentença do respectivo Juiz Eleito, que julgou nullas as Coimas de que ali se tracta, pregunta o mesmo Secretario Geral qual seja o modo porque a Fazenda Nacional deve haver o que lhe pertence"
- Doc. simples060 - "Idem de 20 de Janeiro de 1839 sobre officio em que o Juiz Ordinario de Thomar expõe a duvida se lhe pertence o emolumento de 400 reis pela assignatura de cada termo de louvação, juramento de calumnias e outros"
- Doc. simples061 - "Idem de 1 de Fevereiro de 1839 acerca de queixa do Juiz de Direito da 6ª Vara desta Cidade, sobre ser obrigado pelo Presidente da Relação a cumprir a diligencia relativa á Cadêa de Belem"
- Doc. simples062 - "Idem de 8 de Março de 1839 sobre representação em que a Irmandade das Almas erecta na Igreja Matriz da Villa d'Aviz, se queixa do procedimento do seu respectivo Parocho, e expõe os inconvenientes que offerece a remoção da dita freguezia"
- Doc. simples063 - "Idem de 2 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Regedor de Parochia da Freguesia de S. Martinho do Porto se queixa do respectivo Juiz Ordinario Anacleto Francisco de Mendonça"
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