- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples130 - "Idem de 30 de Outubro de 1837 - sobre informação do Administrador Geral interino do Destricto do Porto acerca de queixa feita por Bernardino Coelho Figueiras, e Victorino de Moraes Adão por haver recahido em João Luiz da Silva Ribeiro a mercê do Officio de Escrivão do Juizo de Paz de Castelões, sendo Boticario, Mestre de 1ªs Letras, e Secretario da Camara"
- Documento simples131 - "Idem de 4 de Dezembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora d'Anunciação, no Julgado do Rabaçal acerca de emolumentos"
- Documento simples132 - "Idem de 4 de Novembro de 1837 sobre Representação do Juiz Ordinario do Rabaçal pedindo esclarecimentos sobre a inteligencia que deve dar aos Artigos 23, 80, e 81 da 2ª parte da Reforma Judiciária"
- Documento simples133 - "Idem de 3 Novembro de 1837 sobre Reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de S. Mamede da Cidade d'Evora acerca das duvidas que acha das duvidas que acha em investir no exercicio de Escrivão daquele Juizo a José Joaquim Ferreira Lobo"
- Documento simples134 - "Idem de 16 d'Outubro de 1837 sobre informação do Juiz de Direito da Commarca d'Arganil acerca da queixa feita pelo Presidente da Camara daquella Villa contra o Juiz contra o Juiz de Paz de Cellavisa o Bacharel José Antonio de Mattos"
- Documento simples135 - "Idem de 3 de Novembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da Freguezia de S. Silvestre de Requião em que expõe algumas duvidas que se offerecem no exercicio do seu Cargo pedindo por isso esclareceimentos"
- Documento simples136 - "Idem de 7 de Novembro de 1837 sobre officio do ex Juiz de Direito da Commarca de Braga pedindo seus Ordenados vencidos"
- Documento simples137 - "Idem de 4 de Novembro de 1837 sobre requerimento de Francisco Antonio Dias de Carvalho em que pede perdão da pena de dez annos de degredo para Angola"
- Documento simples138 - "Idem de 19 do corrente sobre informação do Juiz que serve de Presidente do Tribunal Commercial da 2ª instancia acerca da queixa feita por Antonio de Mattos Pinto contra o Juiz commercial de 1ª instancia da Cidade do Porto"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco