- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Item233 - "Consulta sobre o requerimento de João Baptista Lopes pedindo attenuação de pena"
- Item234 - "Consulta sobre o requerimento de Joaquim José do Cabeço pedindo attenuação da pena"
- Item235 - "Consulta sobre o requerimento de Manoel Carlos Airó pedindo attenuação de pena"
- Item236 - "Consulta sobre o requerimento de Francisco Moreira pedindo attenuação de pena"
- Item237 - "Consulta sobre o requerimento de Francisco Affonso Fernandes pedindo commutação de pena"
- Item238 - "Requerimento consultado da Junta de Parochia da Freguesia da Nespereira pedindo auctorisação para contractar a exploração d'Agoa"
- Item239 - "Consulta sobre o requerimento de Carlota Joaquina de Jesus pedindo attenuação de pena"
- Item240 - "Consulta sobre o requerimento de João Antonio d'Azevedo Coutinho pedindo a suspensão da intimação para demolir uma pesqueira"
- Item241 - "Consulta sobre o processo que trata da annexação pedida pelos eleitores da freguezia de Odeceixe, concelho de Aljezur, ao de Odemira, concelho de Beja"
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