- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item055 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca de pertender João Pereira Pestana Goulão licença para a Mizericordia de Castelo Branco permutar certas terras que possue por huma tapada do supplicante"
- Item056 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento de Marianno Antonio Quaresma pede Provisão para continuar o seu estabelecimento fabril de metaes"
- Item057 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento de Antonio José Braga digo de José Antonio José Braga, em que pedem Alvarás de Legitimação"
- Item058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 29 de Janeiro de 1842 àcerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara Municipal de Braga digo de Mafra"
- Item059 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governandor Civil de Faro pedindo declaração se os filhos dos Estrangeiros nascidos em Portugal se devem reputar Portuguezes"
- Item060 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governador Civil de Lisboa sobre o distracte do capital mutuado ao ex Convento d'Alcobaça para ser empregado em Inscripçoens de 5 por cento"
- Item061 - "Idem de 15 de Julho de 1842 sobre requerimento de Felicia Benedicta pedindo Alvará de legitimação para seus filhos"
- Item062 - "Idem de 16 de Julho de 1842 sobre requerimento em que João Manuel Ribeiro pede Alvaras de legitimação para seus filhos"
- Item063 - "Idem de 15 de Julho de 1842 sobre a remessa d'uma copia do parecer dádo em requerimento de José Antonio d'Almeida que pertendia a reintegração d'uma Capatazia do Terreiro"
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