- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Pièce045 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1847, ácerca do crime de homicidio voluntario, de que era accusado o réo Fontiella, da Freguezia do Souto na Comarca d'Abrantes"
- Pièce046 - "Em cumprimento do Officio digo da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 d'Abril de 1848 àcerca do requerimento em que a Superiora e Reliozas do Convento da Vizitação desta Cidade pedem a admissão d'algumas meninas a noviciado e profissão no mesmo Convento"
- Pièce047 - "Em cumprimento dos officios do Ministerio da Justiça de 8 de Março e 17 d'Abril de 1848 acerca do requerimento em que o Padre Tiburcio Luis da Nobrega, expoem as duvidas que se oferecem á sua posse da Sacristania mor da Sé Metropolitana do Funchal"
- Pièce048 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Dezembro de 1848 à cerca das arguiçoens feitas ao Juiz de Direito d'Abrantes Emigdio José da Silva"
- Pièce049 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Maio de 1848, sobre a pertenção das Dignidades da Collegiada de Barcellos, para usarem de faxas e meias roxas, e borlas verdes nos chapeos"
- Pièce050 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1848 sobre o requerimento do Conde de Farrobo em que pede entervenha o Ministerio Publico na causa a que allude, sobre o Contracto do Tabaco, com os Sublucatarios do mesmo"
- Pièce051 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Março de 1848 ácerca do hhomicidio de Antonio Gomes Capela de que se não instaurou o processo"
- Pièce052 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Maio de 1848 à cerca do requerimento em que Antonio Felipe de Souza Cambiasso pede ser aposentado no Supremo Tribunal de Justiça com o Ordenado por inteiro"
- Pièce053 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio ultimo sobre a resposta do Juiz do Direito da Villa Nova de Famalicão relativa ao objecto de Emolumentos"
- 80 en plus...
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