- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples039 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Outubro ultimo acerca da pena ultima em que foi condemnado o reo Jose Diogo"
- Documento simples040 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro ultimo acerca do requerimento Joaquim Antonio de Carvalho a respeito de um contracto"
- Documento simples041 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Outubro de 1845 ácerca da reforma de Joze Narcizo da Silva classificado como Amanuense do extincto Comissariado"
- Documento simples042 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Novembro de 1845 á cerca do processo relativo á aprehensão feita pela Alfandega grande de Lisboa em trez Barricas pertencentes a Carlos Gomes Barreto, e Augusto Barber"
- Documento simples043 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Outubro de 1845 á cerca do procedimento que teve o Juiz ordinario do Julgado do Barreiro João Antonio Gomes, em pôr em liberdade hum indeviduo prezo"
- Documento simples044 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto de jurisdição entre o Administrador do Bairro de Cedofeita e Camara Municipal d'aquela Cidade"
- Documento simples045 - "Idem em virtude do Officio do Reino de 6 de Novembro corrente sobre a pertenção de Joaquim da Rocha e outro que pedem pagamento de impressão de dois compendios que fizerão"
- Documento simples046 - "Idem em officio do Reino de 21 de Outubro ultimo sobre [re]querimento de Domingod Francisco dos Santos Lima, que pede licença para querellar do Administrador do [3º] Bairro do Porto por abuso de authoridade"
- Documento simples047 - "Idem de 30 de Outubro ultimo no Officio do Ministerio da Justiça acerca do procedimento do Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro João Antonio Gomes"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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