collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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Pièce204 - "Idem de 15 de Julho de 1839 sobre requerimento em que Leonardo Maria Jacobetty pede não ser obrigado a reconhecer a Nação por Senhoria directa d'huma Propriedade urbana sita na Rua de S. Francisco de Salles ao Rato no sitio denominado Capella de D. Helena, da qual dis ser senhor e possuidor"
Pièce205 - "Idem de 9 de Julho de 1839 sobre informação do Administrador Geral de Viseu, e mais papeis relativos á eleição da Camara Municipal de Mões"
Pièce206 - "Idem de 29 de Julho de Julh de 1839 sobre representação, em que o Juiz de Paz da Freguezia de Maiorca pede esclarecimentos a cerca das Leis que regulão a administração e usofruto dos bens dos menores, quando os pais destes passão a segundas nupcias"
Pièce207 - "Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa se queixa dos embaraços resultantes da maneira por que hoje se fazem as matriculas das equipagens dos navios"
Pièce208 - "Idem de 2 de Abril de 1840 sobre requerimento da Junta de Parochia da Freguezia de Valença do Douro, pedindo licença para vender varios bens pertencentes á Confraria do Santissimo"
Pièce209 - "Idem de 26 de Setembro de 1839 sobre representação, e mais papeis, em que a Junta de Parochia de Nossa Senhora da Purificação d'Aveiras de Cima, pede se tomem providencias para que os foreiros de bens pertencentes á Parochia sejam compelidos ao pagamento dos foros"
Pièce210 - "Idem de 26 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, pedindo confirmação da medida que elle havia adoptado de mandar abrir assentamento em Lamego a duas amas de dous expostos pertencentes ao Conselho de Bragança, reclamando providencias para que mais se não repita o procedimento havido a este respeito pela Camara Municipal de Bragança"
Pièce211 - "Idem de 26 de Setembro de 1839 sobre requerimento do Juiz de Paz de Sernancelhe pedindo esclarecimentos a cerca da maneira porque as citaçoens, e intimaçoens nos respectivos processos de Inventarios devem ser feitos"
Pièce212 - "Idem de 2 de Setembro de 1839 sobre requerimento, em que D. Marianna Debonnis pede lhe seja restituida a posse e usofruição d'huma Capella instituida na villa da Praia por Affonso Ennes Quaresma"
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Rapports

"Idem de 2 de Abril de 1840 sobre requerimento da Junta de Parochia da Freguezia de Valença do Douro, pedindo licença para vender varios bens pertencentes á Confraria do Santissimo"