- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item080 - "Sobre se se deve reputar que da aceitação das vantagens e encargos por parte da associação do Banco Ultramarino e da approvação dos estatutos por parte do Governo, resulta contracto entre o Governo e a dita associação."
- Item081 - "Sobre se da approvação dos estatutos da associação do Banco Ultramarino resulta contracto entre o Governo e a associação do dito Banco."
- Item082 - "Acerca do augmento de vencimento aos amanuenses da Secretaria da Marinha e Ultramar"
- Item083 - "Acerca dos vencimentos que devem pertencer ao Chefe de Secção da 3.ª Repartição da Direcção Geral de Marinha, Antonio Romão Branco Beirão."
- Item084 - "Acerca da consulta da Junta Consultiva do ultramar sobre o modo de contagem da antiguidade dos Officiaes do exercito d'Afica Occidental."
- Item085 - "Acerca da pretensão do Negociante Nicolau Ribeiro da Silva."
- Item086 - "Acerca da indemnisação reclamada pelo subdito inglez Frederico Andrew"
- Item087 - "Acerca do conflicto entre as Authoridades Portuguezas e o Consul Brazileiro por motivos de arrecadação do espolio d'uma senhora, que aquellas dizem ser portugueza e esta brasileira."
- Item088 - "Acerca da extradição do subdito hespanhol D. Antonio Llerena, solicitada pelo Governo hespanhol."
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